empresas de construção civil não devem pagar icmsEmpresas de construção civil não devem pagar ICMS quando adquirem mercadorias de outros estados.

Rotina padrão no cotidiano de empresas de construção cível é a compra de mercadorias de outros estados.

Muitos estados, ainda hoje, insistem em cobrar o chamado “diferencial de alíquotas de ICMS.”

O diferencial de alíquotas consiste no seguinte.

Quando uma empresa comerciante vende um produto para um destinatário localizado em outro estado, ela precisa verificar se o destinatário é consumidor ou comerciante.

Se for consumidor, a empresa vendedora aplicará a chamada alíquota cheia, ou seja, ela incluirá na Nota Fiscal (NF) uma alíquota, por exemplo, de 15%, uma vez que o destinatário é consumidor (que pode ser uma pessoa física ou pessoa jurídica. Neste caso, uma empresa de serviços de massagem quando compra uma cadeira para uso é uma empresa consumidora).

Se for comerciante, a empresa vendedora aplicará a chamada meia alíquota, ou seja, ela incluirá na NF uma parte da alíquota. Por exemplo, se a alíquota é de 15%, ela incluirá na NF o percentual de 7%. Os outros 7%, quem pagará é o destinatário comerciante. Ele pagará quando vender esta mercadoria, ou seja, quando ele vender a mercadoria, ele pagará o seu próprio ICMS, por exemplo, 20%, e também aqueles outros 7% que ainda não foram pagos pela empresa vendedora.

A questão é que as empresas de construção civil não são comerciantes, mas prestadores de serviço.

É comum os estados tentarem cobrar delas o diferencial de alíquotas mas ele é indevido, inclusive com direito à restituição.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência afirmando que as empresas de construção cível não devem pagar ICMS.

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